Aparecida do Taboado: Câmara aprova lei que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha.
A Câmara Municipal de Aparecida do Taboado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 13/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) para cargos públicos na administração direta e indireta do município. A proposta, de autoria dos vereadores Patrícia da Saúde, Ber Galter […]
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