A chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que previa ampliar privilégios e imunidades a parlamentares, foi enterrada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em votação unânime, todos os 26 senadores presentes rejeitaram o texto, o que determina, regimentalmente, o arquivamento definitivo da proposta, sem possibilidade de recurso ao plenário.
A decisão representa um revés para defensores da proposta, que buscava mudanças profundas no tratamento jurídico dado a deputados e senadores. Entre os pontos mais polêmicos, a PEC exigia autorização prévia do Congresso para abertura de ações penais contra parlamentares, estabelecia voto secreto para essas deliberações e ainda ampliava o foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Legislativo.
Reação popular e política
O texto ganhou o apelido de “PEC da Blindagem” justamente pelo risco de dificultar investigações e punições envolvendo parlamentares. A medida provocou forte reação popular, com protestos em várias capitais nos dias que antecederam a votação, além de críticas de juristas e entidades da sociedade civil.
No Senado, o clima também foi de resistência. O relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela rejeição, classificando a proposta como um “desvio de finalidade” que poderia transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos”. A leitura do relatório encontrou eco na comissão e selou o destino do projeto.
Fim de linha para a proposta
Com a rejeição unânime, a PEC não poderá ser reapresentada na mesma legislatura, salvo se em novo formato ou com mudanças substanciais. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apenas comunicar em plenário o arquivamento formal do texto.
Especialistas apontam que a decisão representa uma vitória para a democracia e a transparência, uma vez que mantém as atuais regras de responsabilização de parlamentares e evita o que muitos viam como uma tentativa de blindagem contra a Justiça.
Consequências políticas
A derrota da PEC ocorre em meio a um momento de atenção da opinião pública sobre temas ligados a anistias, imunidades e foro privilegiado. A reação firme da CCJ, unindo senadores de diferentes partidos, sinaliza também a dificuldade de avançar com propostas que possam ser interpretadas como afronta à igualdade perante a lei.
Para movimentos sociais e entidades de controle, a decisão foi comemorada como um recado claro do Senado de que não há espaço para retrocessos em matéria de combate à corrupção e impunidade.
Da Redação.
