As multas de trânsito registradas por radares e lombadas eletrônicas em Campo Grande voltaram a ter validade após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O desembargador Amaury da Silva Kuklinski acatou, nesta quinta-feira (26), recurso apresentado pela prefeitura e suspendeu a liminar que havia paralisado as autuações.
Com a decisão, os motoristas voltam a ser penalizados pelas infrações captadas pelos equipamentos de fiscalização eletrônica, desde que estes estejam com aferição atualizada e certificados pelo Inmetro.
O magistrado destacou que a legalidade das multas está garantida quando respeitadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como a emissão regular do auto de infração e a certificação técnica dos aparelhos. Para ele, a ausência de contrato com a empresa responsável pela operação não invalida as penalidades, desde que os requisitos técnicos e legais sejam cumpridos.
A medida contraria a decisão anterior do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, que havia suspendido as multas aplicadas nos últimos 12 meses. Na ocasião, o entendimento foi de que o contrato com o Consórcio Cidade Morena, responsável pela manutenção dos equipamentos, estava vencido desde setembro de 2024.
Da Redação.
