O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta semana a Lei nº 15.228/2025, que institui o Estatuto do Pantanal, um marco legal voltado para a conservação, recuperação e uso sustentável de um dos biomas mais ricos e frágeis do Brasil. Inspirada em legislações já implementadas em Mato Grosso do Sul, a nova lei estabelece diretrizes nacionais para o desenvolvimento sustentável da região, conciliando proteção ambiental e atividades econômicas.
Diretrizes para preservação e desenvolvimento.
Entre os principais pontos, o Estatuto prevê:
- Controle do desmatamento: a supressão da vegetação nativa só será permitida com autorização do órgão ambiental e cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
- Valorização cultural: reconhecimento das comunidades tradicionais e incentivo à preservação da identidade pantaneira.
- Turismo sustentável: estímulo à criação de novas cadeias produtivas baseadas no ecoturismo e na bioeconomia.
- Educação e pesquisa: incentivo a programas de educação ambiental e apoio a projetos científicos voltados à conservação.
- Selo “Pantanal Sustentável”: certificação para produtores e empreendimentos que adotarem práticas compatíveis com a proteção do bioma, com validade de cinco anos.
Vetos e limitações.
Apesar dos avanços, a sanção veio acompanhada de vetos importantes. Foram excluídos artigos que tratavam do manejo integrado do fogo e do pagamento por serviços ambientais, considerados pontos estratégicos por especialistas e organizações ambientais. Outra crítica recorrente é que o texto não abrange de forma integral a Bacia do Alto Paraguai, essencial para o equilíbrio hídrico do Pantanal.
Harmonia com legislações estaduais.
O Estatuto não substitui normas estaduais já existentes, mas busca estabelecer diretrizes nacionais que dialoguem com os marcos locais, como a lei sancionada em Mato Grosso do Sul em 2023. O objetivo é dar segurança jurídica a produtores rurais, comunidades e investidores interessados em práticas sustentáveis.
Avanço e desafios.
O Pantanal, que já enfrentou graves episódios de queimadas e pressões do agronegócio, passa a contar com um instrumento legal exclusivo, tornando-se o segundo bioma brasileiro a ter legislação federal própria — depois da Mata Atlântica. Especialistas apontam que a efetividade do Estatuto dependerá de investimentos, fiscalização e cooperação entre União, estados e municípios.
A expectativa é que o novo marco legal fortaleça a preservação ambiental aliada à geração de renda, consolidando o Pantanal como exemplo de desenvolvimento sustentável no país.
Da Redação.
