A Câmara Municipal de Campo Grande decidiu, nesta terça-feira (21), derrubar o veto da Prefeitura ao projeto de lei que determina o sexo biológico como único critério para a participação de atletas em competições esportivas. A decisão foi aprovada por 17 votos a 8, mantendo a proposta de autoria dos vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL).
O Executivo municipal havia vetado o texto sob o argumento de que a regulamentação de competições esportivas é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, não cabendo aos municípios legislar sobre o tema.
Com a derrubada do veto, o projeto seguirá para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), tornando-se lei municipal.
A nova legislação prevê multas de até 300 UFICs (Unidades Fiscais de Campo Grande) — o equivalente a cerca de R$ 48 mil — para entidades que descumprirem as regras. Também estão previstas sanções como anulação de títulos conquistados e banimento vitalício de atletas que omitirem informações sobre seu sexo biológico.
📎 Fonte: Câmara Municipal de Campo Grande.
Foto: Isaías Medeiros/Câmara
