O Ministério Público Eleitoral propôs ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a criação de multa de até R$ 30 mil para quem divulgar conteúdo manipulado por inteligência artificial durante o período eleitoral. A sugestão foi apresentada nesta quinta-feira (5), em audiência pública realizada pela Corte para discutir as resoluções que irão reger as eleições.
Pela proposta, a penalidade teria valor inicial de R$ 5 mil e poderia alcançar tanto o autor da publicação quanto o candidato eventualmente beneficiado pelo material, desde que fique comprovado que ele tinha conhecimento da divulgação. Segundo o MP, a medida busca uniformizar o entendimento da Justiça Eleitoral e reforçar o combate à desinformação diante do uso crescente de ferramentas digitais e de inteligência artificial nas campanhas.
As sugestões foram apresentadas pelo coordenador do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos, durante audiência que reuniu partidos, instituições públicas e representantes da sociedade civil.
Transporte para eleitores com deficiência gera debate
O MP Eleitoral também manifestou preocupação com pontos da proposta do TSE que institui o programa Cada Voto Importa, voltado a garantir transporte especial para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da votação.
A minuta prevê que o pedido do serviço seja feito antecipadamente e de forma presencial, pelo eleitor ou por representante. Para o Ministério Público, essa exigência pode dificultar o acesso ao benefício justamente para quem enfrenta maiores barreiras de deslocamento. Por isso, o órgão sugeriu que a solicitação também possa ser realizada por meios digitais.
Divergência sobre publicidade institucional
Outro ponto de divergência envolve as regras sobre publicidade institucional de órgãos públicos no período eleitoral. Pela Lei das Eleições, é proibida a propaganda institucional nos três meses que antecedem o primeiro turno.
A minuta do TSE estabelece que a irregularidade só ocorre quando a propaganda traz nomes, slogans, símbolos ou imagens que identifiquem autoridades ou governos envolvidos na disputa. O Ministério Público considera essa interpretação restritiva e entende que a veiculação dentro do período proibido já configuraria irregularidade, independentemente de conteúdo eleitoral explícito.
O debate ocorre em meio a questionamentos recentes sobre gastos com publicidade institucional em ano eleitoral. Dois senadores acionaram o Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar suspender uma licitação do Senado Federal, estimada em R$ 90 milhões, destinada à contratação de agências de publicidade.
A audiência desta quinta-feira encerrou a série de debates públicos promovidos pelo TSE ao longo da semana. Ao todo, o Ministério Público Eleitoral apresentou 81 propostas de alteração nas resoluções, abrangendo temas como registro de candidaturas, financiamento de campanha, propaganda e pesquisas eleitorais.
Agora, caberá aos ministros do TSE analisar as sugestões e definir as regras que irão valer para as eleições deste ano.
