A Câmara Municipal de Aparecida do Taboado aprovou, durante sessão ordinária realizada no dia 3 de novembro, a Moção de Repúdio nº 18/2025, manifestando-se contrária ao Decreto Federal nº 12.686/2025, publicado em 18 de setembro.
O documento, apresentado pelo presidente Ber Galter e assinado pelos vereadores Amanda da Saúde, Claudia Padim, Dra. Amanda Tolentino, Gilsinho do Binega, Jucleber Bim, Matheus Costa, Marcelo Jardineiro, Maurão, Pinduca e Patrícia da Saúde, contesta as mudanças propostas pelo decreto, que alteram a Política Nacional de Educação Especial.
De acordo com os parlamentares, o novo texto representa um retrocesso nas conquistas da educação inclusiva, comprometendo políticas públicas construídas ao longo de décadas em defesa das pessoas com deficiência e com necessidades educacionais específicas.
“O decreto enfraquece o modelo de educação inclusiva, resultado de anos de lutas sociais, diálogo com especialistas e compromisso com os direitos humanos”, afirma o documento.
A Câmara destaca que a educação inclusiva é essencial para garantir igualdade de oportunidades e respeito à diversidade, assegurando a todos o acesso à educação de qualidade em ambientes preparados para atender diferentes realidades.
Segundo os vereadores, as mudanças impostas pelo decreto podem gerar exclusão, desigualdade e descontinuidade nos atendimentos especializados, afetando o funcionamento das APAEs e de outras instituições que desempenham papel fundamental na formação e no desenvolvimento de pessoas com deficiência.
“A inclusão é um princípio que deve ser reafirmado, e não enfraquecido por medidas que desconsideram a realidade de milhares de famílias e profissionais da educação em todo o país”, reforça o texto da moção.
A Câmara de Aparecida do Taboado reafirma, assim, seu compromisso com uma educação pública, inclusiva, democrática e de qualidade, e defende a manutenção e o fortalecimento das políticas voltadas à diversidade e aos direitos das pessoas com deficiência.
A Moção de Repúdio será encaminhada à Presidência da República, ao Ministério da Educação, à Federação Nacional das APAEs (FENAPAEs) e à Federação das APAEs de Mato Grosso do Sul (FEAPAEs-MS), como forma de protesto e defesa da educação inclusiva.
Fonte: camaraaparecidadotaboado.ms.gov.br
