A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na última quinta-feira (25), o Projeto de Lei que institui o Programa Minha Casa Legal na Capital. A iniciativa, de autoria do Executivo, foi aprovada em única discussão e prevê medidas como reparcelamento de dívidas, descontos e sorteios de quitação de parcelas para beneficiários de imóveis vinculados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA).
O presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy, destacou a relevância social da medida. “Estamos oferecendo ferramentas legais que possibilitam às famílias manterem suas moradias, equilibrando o apoio a quem está em dia com as parcelas e abrindo caminhos para renegociação aos inadimplentes. Essa lei fortalece a política habitacional da cidade”, afirmou.
O programa abrange mutuários de imóveis no Jardim Ouro Verde, participantes do Programa Credihabita e beneficiários de processos de regularização fundiária urbana, nos modelos Reurb-S e Reurb-E. Entre os benefícios, contratos adimplentes podem ter desconto de 30% na quitação em parcela única, enquanto inadimplentes podem renegociar dívidas com abatimento de até 100% de juros e multas, além de reparcelamento mediante termo de novação.
Uma emenda da Mesa Diretora ampliou o prazo máximo de financiamento de 360 para 420 meses, seguindo o modelo do Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo Papy, a medida reduz o peso das parcelas no orçamento familiar, contribuindo para que mais pessoas mantenham seus pagamentos em dia. “É um ajuste simples, mas com impacto direto na vida das famílias”, destacou.
Outra alteração, proposta pela vereadora Luiza Ribeiro, proíbe que mutuários inadimplentes sejam encaminhados a protesto em cartório ou incluídos em cadastros de restrição de crédito, garantindo um tratamento mais justo durante a regularização de suas moradias.
Papy reforçou que a aprovação do projeto é resultado do trabalho coletivo da Câmara. “Cada contribuição tornou o texto mais abrangente e justo. Quando atuamos unidos, transformamos de forma concreta a vida das pessoas”, concluiu.
Fonte: camara.ms.gov.br.
