A Justiça da Argentina decidiu, nesta quarta-feira (3/12), extraditar cinco brasileiros condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi assinada pelo juiz Daniel Rafecas, da 3ª Vara Federal de Buenos Aires, após análise do pedido encaminhado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Com a determinação, Ana Paula de Souza, Wellington Firmino, Rodrigo de Freitas, Joelton Gusmão Oliveira e Joel Borges Corrêa devem ser enviados de volta ao Brasil para cumprir suas penas. Todos foram presos no fim de 2024 pela polícia argentina, após fugirem para o país durante o julgamento no STF.
Ao entrarem em território argentino, os cinco solicitaram refúgio à Comissão Nacional para os Refugiados (Conare), mas o pedido não havia sido analisado até suas detenções. Mesmo com a decisão judicial, o órgão ainda avaliará a concessão ou a negativa de refúgio. O parecer final deverá passar pelo presidente argentino, Javier Milei.
Durante a audiência desta quarta-feira, o magistrado ouviu a defesa dos brasileiros, o promotor responsável e representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), que atuaram em nome do governo brasileiro.
A decisão não abordou o mérito das condenações, mas verificou se os crimes reconhecidos no Brasil encontram equivalência no Código Penal argentino e se o processo atende aos requisitos do tratado de extradição entre os dois países.
Os cinco foram condenados pelo STF a mais de 14 anos de prisão por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano a patrimônio tombado e associação criminosa armada. As defesas ainda podem recorrer à Suprema Corte da Argentina, última instância possível para contestar a extradição.
Mudança na legislação argentina
O pedido de refúgio havia sido inicialmente utilizado como estratégia para evitar a extradição. No entanto, uma alteração na legislação argentina, em outubro de 2024, passou a impedir o refúgio para condenados por crimes graves, como atos terroristas ou violações de direitos humanos.
Essa mudança abriu caminho para o avanço da cooperação com o Brasil. Em junho, o governo argentino já havia enviado ao Itamaraty uma lista com os nomes dos brasileiros que solicitaram refúgio após serem condenados.
Redação CN67.
