O avanço do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado na Câmara para beneficiar condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, reacendeu a discussão jurídica sobre seus impactos além desse contexto. Especialistas em direito penal apontam que o texto, ao reduzir os percentuais de progressão de pena, também afetará crimes comuns e não violentos — o que contraria a justificativa apresentada pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
A proposta estabelece a possibilidade de progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, cerca de 16%, flexibilização que contrasta com as regras vigentes desde 2019. Para o professor Rodrigo Azevedo, da PUC-RS e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a mudança terá impacto direto especialmente para réus primários envolvidos em crimes sem violência. Ele lembra que delitos como roubo exigem atualmente o cumprimento de 40% da pena, enquanto o projeto reduz esse percentual para 25% em diversos casos.
Já o advogado e professor João Vicente Tinoco, da PUC-Rio, afirma que o PL reverte parte dos avanços do pacote anticrime ao flexibilizar exigências impostas em 2019. Embora mantenha regras mais rígidas para crimes violentos ou hediondos, o texto abre brechas que podem beneficiar outros tipos de delitos, inclusive aqueles que envolvem violência ou grave ameaça, mas que não se enquadram nos títulos 1 e 2 do Código Penal.
Apesar das críticas, o relator sustenta que o projeto não deve alcançar crimes comuns e foi elaborado especificamente para situações relacionadas ao 8 de janeiro, com aval de especialistas. Azevedo discorda e reforça que, por alterar a Lei de Execução Penal, a norma se aplicará a todos os condenados do país, independentemente da natureza do crime.
A discussão também evidencia contradições no Congresso. Azevedo observa que o PL da Dosimetria vai na direção oposta ao PL Antifacção, recentemente aprovado e que endurece a progressão de regime para integrantes de facções e milícias, criando parâmetros conflitantes dentro do próprio sistema penal. Para ele, mudanças criadas a partir de situações específicas prejudicam a previsibilidade jurídica, aumentam a pressão sobre juízes e fragilizam a segurança pública.
O PL da Dosimetria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevista para quarta-feira (17). A relatoria está a cargo do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e defensor de anistia ampla aos condenados por tentativa de golpe de Estado, o que deve manter o tema no centro das disputas políticas.
Redação CN67
